Serviços Jurídicos

Informação Geral

Sobre o curso

O Técnico de Serviços Jurídicos é o profissional qualificado apto a planear, coordenar e executar atividades de assessoria, apoio técnico, bem como desempenhar tarefas administrativas e processuais de teor jurídico, com vista a apoiar o profissional jurídico ou dirigente da entidade em que presta serviço (Tribunais/Julgados de Paz, nos Cartórios Notariais, nas Conservatórias de Registos, nos Escritórios de Advogados e Solicitadores e nos Gabinetes Jurídicos das Empresas/Instituições).

Área de Educação e Formação: 380 – Direito

Código e Designação do Referencial de Formação: 380372 – Curso Técnico/a de Serviços Jurídicos

Nível de Qualificação do QNQ: 4

Nível de Qualificação do QEQ: 4

Modalidade de Educação e Formação: Curso Profissional

Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 28 de 29 de julho de 2019 com entrada em vigor a 29 de julho de 2019.

1ª Atualização publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 8 de 29 de fevereiro de 2020 com entrada em vigor a 29 de fevereiro de 2020.

2ª Atualização publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 19 de 22 de maio de 2020 com entrada em vigor a 22 de maio de 2020.

3ª Atualização publicada no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 27 de 22 de julho de 2020 com entrada em vigor a 22 de julho de 2020.

Duração do Curso: 3 Anos (3200 Horas)
Data de Início: Setembro (ano letivo de setembro a junho)

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Perfil de Saída

Perfil de Saída

Atividades principais a desempenhar por este(a) técnico(a):

Organizar, instruir e movimentar processos judiciais, com cômputo de prazos e pagamento de custas processuais;
Organizar, instruir e movimentar extrajudiciais;
Organizar, instruir e movimentar processos administrativos, com cômputo de prazos e pagamento de custas processuais;
Organizar, instruir e movimentar processos registrais com cômputo de prazos e pagamento de emolumentos;
Organizar, instruir e movimentar processos notariais, com cômputo de prazos e pagamento de emolumentos;
Coordenar o atendimento ao público e a execução de tarefas administrativas;
Elaborar e dar entrada de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil;
Gerir e organizar o fluxo de informação dentro do escritório/empresa que coordena, nomeadamente recorrendo ao uso dos meios informáticos;
Organizar e gerir o arquivo de legislação e de documentação jurisprudencial e doutrinal da instituição/organização.

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Candidatura

Candidatura

I - Destinatários

Os Cursos Profissionais nível 4 destinam-se a jovens com o 9.º ano de escolaridade concluído (ou equivalente).

II - Certificado Atribuído

12º Ano de escolaridade do Ensino Secundário e Nível 4 de Qualificação Profissional, segundo o Quadro Europeu de Qualificações.

III - Fases de Candidatura

1ª Fase: A decorrer (após preenchimento do formulário de pré-inscrição online e entrega presencial dos elementos solicitados, realiza-se uma Entrevista e/ou Prova Específica de Admissão)

2ª Fase: Setembro

Nota: a informação acima não impede a realização de uma 3ª Fase dependendo das orientações do Ministério da Educação e sempre que se justifique.

IV - Elementos Necessários

1 – Elementos para candidatura

· Preenchimento do boletim de candidatura (pessoalmente ou através do Encarregado de Educação)

· Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade + Cartão de Contribuinte do Encarregado de Educação e do aluno

2 – Elementos para matrícula

· Certificado de habilitações do 9º ano de escolaridade (original)

· Fotocópia do Cartão de Cidadão

· Declaração da Segurança Social com identificação do NISS do Aluno e respetivo escalão de abono

· 2 Fotografias

· 4 Envelopes de correio azul ou verde

· Boletim de Vacinas (atualizado, com Vacina VASPR e TETANO)

· Declaração Médica (caso o aluno não esteja autorizado à prática de exercício físico)

3 – Documentos para Auxílios Sociais Económicos

· Fotocópia do IRS do agregado familiar e respetiva Nota de Liquidação

· Fotocópia de Declaração da Segurança Social com identificação do Escalão de Abono do Aluno

· Em caso de pais divorciados, apresentar fotocópia do poder paternal

V - Centro de Atividades e Recursos- CAR (inscrição facultativa)

Condições de frequência (consultar Regulamento)

· Matrícula anual – 50 Euros

· Mensalidade – 65 Euros x 12 meses

– Isenção de Mensalidade:

· Bolsa de frequência – CAR integralmente suportada pela Direção da Escola atribuída por ano letivo aos estudantes economicamente carenciados. A candidatura deverá ser entregue no ato da matrícula do CAR juntamente com a Declaração do IRS do agregado familiar, Nota de Liquidação, comprovativo de Escalão de Ação Social Escolar – ASE.

· Para mais informações dirija-se à Secretaria da Escola.

Observações: Nos termos do disposto nº 1 do artigo 4º da Portaria nº 246/2005 de 9 de março, o financiamento do Ministério da Educação tem por tempo limite, o máximo de 3 anos escolares, findo os quais, o aluno transitará para o regime de autofinanciamento.

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